A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon Carioca) notificou o Google Brasil por permitir, por meio da plataforma Google Shopping, a veiculação e comercialização de dispositivos conhecidos como “TV Box” não homologados pela Anatel. O prazo dado para manifestação da empresa é de 20 dias. Caso não haja resposta ou justificativa considerada satisfatória, a companhia poderá ser multada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A ação do Procon segue denúncia da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que acusa a empresa de permitir a comercialização reiterada de equipamentos considerados ilegais, mesmo após alertas e relatórios encaminhados ao longo dos últimos anos. Segundo a entidade, os dispositivos infringem normas técnicas, violam direitos autorais e apresentam riscos à segurança dos consumidores.
Prática abusiva e infração ao CDC
Segundo o Procon, o Google Shopping não apenas veicula os anúncios desses dispositivos, como também promove a venda por meio de anúncios patrocinados. Para o órgão, tal conduta configura prática abusiva e descumpre normas do CDC.
O Procon Carioca utilizou entre os fundamentos legais da notificação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2024, considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A partir do julgamento, as plataformas passaram a ter responsabilidade objetiva sobre conteúdos e produtos veiculados, inclusive em marketplaces e sistemas de busca, com base no Código de Defesa do Consumidor, como noticiado pelo Tele.Síntese.
Com isso, plataformas como o Google têm o dever de agir de forma proativa para retirar conteúdos ou produtos considerados ilegais, independentemente de notificação judicial. A omissão pode resultar em sanções administrativas.
A notificação do Procon Carioca é o primeiro movimento oficial de um órgão de defesa do consumidor contra uma Big Tech no Brasil por permitir o comércio de produtos de TV considerados piratas. A medida poderá abrir caminho para ações semelhantes em outros estados. (Com assessoria de imprensa)
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