O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 8 de julho, o Projeto de Lei nº 2.352/2023, que promove alterações na legislação da radiodifusão brasileira. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
Entre os principais pontos do projeto, está o fim da exigência de novo licenciamento para funcionamento de estações de radiodifusão a cada renovação de outorga. Segundo o texto, as emissoras que obtiverem a renovação não precisarão mais passar pelo processo técnico-operacional de licenciamento novamente, o que representa uma redução de burocracia para o setor.
A proposta também autoriza a transferência de concessões ou permissões entre pessoas jurídicas, desde que observadas as exigências legais. Atualmente, a legislação exige avaliação prévia do poder concedente mesmo para reorganizações societárias simples.
Outro avanço proposto pelo PL é a flexibilização para rádios comunitárias, que poderão alterar seus atos constitutivos e a composição de suas diretorias sem necessidade de anuência prévia do poder concedente. Além disso, alterações estatutárias ou contratuais em concessões de radiodifusão só precisarão ser comunicadas ao Executivo federal se houver solicitação.
O texto aprovado pelo Senado também inclui novas diretrizes sobre acessibilidade nos serviços de radiodifusão, como a obrigatoriedade de recursos de legendagem e audiodescrição. A regulamentação desses pontos ficará a cargo do Poder Executivo.
O projeto foi relatado no Senado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e teve parecer lido em Plenário pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu a celeridade na tramitação, destacando que o projeto foi amplamente debatido na Câmara e passou por ajustes na redação final.
De autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), o PL 2.352/2023 é considerado uma atualização importante da legislação, consolidando práticas e desburocratizando processos administrativos de um setor historicamente regulado por normas detalhadas. (Com Agência Senado)
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