O Conselho Diretor da Anatel decidiu converter em diligência o processo que trata do pedido da Conexis Brasil Digital pelo faseamento da nova regra para a formação das Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A medida, publicada hoje, 17, abre prazo de 45 dias para que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) realize instrução complementar e conduza um procedimento de Tomada de Subsídios junto às prestadoras e ao público em geral.
A mudança foi aprovada pela Resolução nº 768/2024, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. A norma determina que as Áreas Locais do STFC passem a ter os mesmos limites geográficos das Áreas de Numeração — isto é, as 67 regiões identificadas por seus códigos nacionais (DDD). Atualmente, a delimitação segue critérios municipais, com mais de 4 mil áreas distintas.
A Conexis solicitou à Anatel a criação de um grupo de trabalho para coordenar a transição e defendeu o faseamento da implementação entre fevereiro e agosto de 2026, iniciando por regiões com menor densidade de acessos fixos. A proposta previa intervalos de três semanas entre os lotes e execução das mudanças aos domingos.
A área técnica da Anatel avaliou que a criação de grupo de trabalho não se justifica, pois alterações semelhantes já ocorreram anteriormente sem essa estrutura. No entanto, concordou que um cronograma de faseamento pode contribuir para uma migração mais segura e organizada, desde que respeitado o início de vigência da nova norma em janeiro de 2026.
A SPR apresentou contraproposta com início das mudanças em 11 de janeiro e conclusão até 29 de março de 2026, de modo a não interferir em outros projetos regulatórios, como a implementação da portabilidade entre STFC e SCM prevista no novo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST).
Consulta poderá impactar cronograma
A decisão foi relatada pelo conselheiro Alexandre Freire, que defendeu a abertura da Tomada de Subsídios como etapa necessária para acolher contribuições de todas as prestadoras impactadas, inclusive de pequeno porte. O voto enfatiza a importância de garantir previsibilidade e transparência à transição, ressaltando que o setor conta com mais de 500 empresas prestadoras do STFC.
Segundo a deliberação, caberá à SPR definir a forma e o cronograma da consulta, podendo inclusive convocar audiências públicas ou reuniões setoriais. A superintendência também terá liberdade para propor ajustes ao cronograma sugerido ou novas alternativas conforme as manifestações recebidas.
A decisão foi aprovada por unanimidade na 944ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 12 de junho de 2025. Participaram os conselheiros Carlos Baigorri, Alexandre Freire, Vicente Aquino, Cristiana Camarate e Daniel Albuquerque.
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