O governo pretende editar um decreto para criar o RTVSat, ou serviço de TV aberta transmita por satélite até o final de 2025. O plano consta da agenda regulatória da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações.
Atualmente, o serviço não existe. O que há é a transmissão de TV aberta por satélite, conhecido como TVRO, e que é é praticado em meio a um vácuo regulatório. Não existe nenhum texto com regras específicas, exceto o reconhecimento de sua existência na portaria que antecedeu o edital do leilão 5G realizado pela Anatel em 2021.
A agenda regulatória do órgão prevê que para 2024 e 2025 a “Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat”, bem como a “Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite – RTVSat”.
Outros temas
Há outros temas na agenda para este biênio. Um deles é a renovação do acordo que delega à Anatel competências originalmente do Ministério. São competências técnicas, como análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão.
Outro assunto será definição de preços para as outorgas de rádio e TV, com o estabelecimento de uma metodologia para avaliar o valor do espectro utilizado para este fim.
Também consta da agenda a edição do decreto que determinará o padrão utilizado na TV 3.0 e a portaria que vai regulamentar e detalhar a padronização técnica. O assunto, diz o MCOM, é de suma importância não apenas para a população brasileira, como também terá reflexos no comércio exterior: “A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital, podendo impactar o comércio internacional relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro”.
O ministério diz que a agenda ainda pode sofrer modificações. Confira, abaixo, o plano de trabalho para 2024-2025 publicado nesta terça:
TEMA
INSTRUMENTO
DESCRIÇÃO TEMA
SETORES AFETADOS
TV 3.0
Decreto
Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluída a escolha da camada física de transmissão da TV 3.0.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
TV 3.0
Portaria
Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, por meio da incorporação de inovações tecnológicas, resultante dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho da TV 3.0.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Modernização e Desburocratização
Projeto de Lei
Modernização da legislação aplicável ao setor radiodifusão.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Modernização e Desburocratização
Decreto
Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Modernização e Desburocratização
Portaria
Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
RTVSat
Decreto
Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
RTVSat
Portaria
Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite – RTVSat.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Canal Virtual
Portaria
Simplificação e flexibilização de critérios para a utilização dos canais virtuais por emissoras de televisão digital.
– Setor de Radiodifusão.
Consolidação de Decretos
Decreto
Elaboração de Decreto Regulamentar consolidado, incluindo todos os decretos que regem os serviços de radiodifusão e ancilares.
– Setor de Radiodifusão.
Consolidação de Portarias
Portaria
Continuidade da atividade de consolidação dos regulamentos do setor de radiodifusão expedidos pelo Ministério das Comunicações
– Setor de Radiodifusão.
Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e Uso Temporário de Radiofrequência
Portaria
Revisão de regras para a autorização do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e para o Uso Temporário de Radiofrequência.
– Setor de Radiodifusão.
Acordo de Cooperação Anatel
Acordo
Atualização do Acordo de Cooperação Técnica que delega competências do Ministério das Comunicações para Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, para a
– Ministério das Comunicações;
– Agência Nacional de Telecomunicações.
prática dos atos necessários à análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.
Acessibilidade
Portaria
Atualização de regras sobre a utilização de recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, nos serviços de radiodifusão e ancilares.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Plano de Fiscalização
Portaria
Elaboração e atualização do plano de fiscalização do setor de radiodifusão.
– Setor de Radiodifusão.
Precificação de Outorgas
Portaria
Estabelecimento de metodologia de precificação de outorgas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
– Setor de Radiodifusão.
Sanções Administrativas
Portaria
Atualização de dispositivos normativos afetos à fiscalização regulatória.
– Setor de Radiodifusão.
Multiprogramação
Portaria
Estabelecimento de critérios para multiprogramação para o serviço de radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão, em tecnologia digital.
– Setor de Radiodifusão.
Radiodifusão Comunitária
Decreto
Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Radiodifusão Comunitária
Portaria
Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Políticas Públicas para Espectro
Portaria
Estabelecimento de políticas públicas para utilização do espectro para serviços de radiodifusão e ancilares.
– Setor de Radiodifusão.
PNO Educativa
Portaria
Elaboração do Plano Nacional de Outorgas de radiodifusão educativa.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Alertas de Emergência
Portaria
Estabelecimento de regras para a transmissão de alertas de emergências para emissoras dos serviços de radiodifusão e ancilares.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
Voz do Brasil
Portaria
Atualização de regras para a dispensa e a flexibilização da transmissão do programa Voz do Brasil no serviço de radiodifusão sonora.
– Setor de Radiodifusão;
– Sociedade.
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