Proposta em consulta consolida 26 normas do Mercosul (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado).
A Anatel abre, nesta sexta-feira, 14, a Consulta Pública nº 75, sobre a Proposta de internalização e consolidação de normas do Mercosul. Interessados devem enviar sugestões a partir das 14h desta tarde até 28 de novembro.
O objetivo é reunir 26 resoluções internacionais publicadas entre 1998 e 2022. O projeto faz parte da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Entre os temas analisados está o espectro de radiofrequências. De acordo com a Anatel, mesmo que o assunto já tenha sido tratado em outro item da Agenda Regulatória, também deve abarcar esta proposta de consolidação.
Normas do Mercosul
A proposta em consulta lista as normas do Mercosul que devem ser incorporadas na regulamentação brasileira:
MERCOSUL/GMC/RES. Nº
Assunto
18/02
Sistemas de Informação de Serviços de Telecomunicações
com Código de Acesso Unificado Para os Serviços
de Telefonia no Âmbito do Mercosul
05/06
Adota Manual de Procedimentos de Coordenação de
Radiofrequências na Faixa de 1.710 MHz a 1.990 MHz e
de 2.100 MHz a 2.200 MHz
Disposições Gerais para o Uso dos Serviços de Telefonia
Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado
38/06
“Adota o “Manual de Procedimentos de Coordenação de
Frequências para Estações do Serviço Fixo (Ponto
a Ponto) em Radiofrequências Superiores a 1.000 MHz”,
que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.”
Revogação das Resoluções GMC nº 10/93 “Segurança Física de Sistemas de Telecomunicações” (que foi
considerada de caráter voluntário por isso, não foi
incorporada) e de nº 24/94 “Harmonização de Novas Tecnologias em Telecomunicações” (incorporada na de nº 41/98).
39/17
Revogação das Resoluções GMC nº 69/97 e 05/02
40/17
Reserva de Blocos para Numeração Comum
(Revogação da Resolução GMC nº 18/02)
24/19
Adota o “Procedimento para o Reconhecimento de Autorizações
de Estações de Radiocomunicações para Uso de Empresas
de Transporte Rodoviário” (Revoga a Res. GMC nº 146/96)
Serviços de Paging Unidirecional: Faixa Comum do
Mercosul (Revogação da Resolução GMC Nº 23/99)
26/19
Modifica Res 30/98 – Disposições sobre o Serviço Móvel
Marítimo na Faixa de VHF, com base nas modificações
introduzidas pelas CMR-12 e CMR-15.
Implementação de Estações Terrenas do Serviço de
Satélite Fixo (Terra-Espaço) para Uso Distinto dos
Enlaces de Conexão para o Serviço de Radiodifusão por Satélite
33/21
Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na faixa de
VHF (Modificação da Resolução GMC nº 30/98)
47/21
Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada (FM) – Modificação da Resolução
GMC nº 31/01
Outras 13 resoluções já foram incorporadas na legislação brasileira e serão mantidas, agora consolidadas. São elas:
Resolução Mercosul/GMC
Resolução Anatel que já incorpora a norma
Resolução Mercosul/GMC nº 24/94 sobre “Harmonização de
Novas Tecnologias em Telecomunicações”
Resolução nº 41, de 24 de julho de 1998
Resolução Mercosul/GMC nº 71/97 sobre “Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no Mercosul”
Resolução nº 45, de 29 de julho de 1998
Resolução Mercosul/GMC nº 30/98 sobre “Disposições
sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF”
Resolução nº 91, de 28 de janeiro de 1999
Resolução Mercosul/GMC nº 70/97 sobre “Serviços
Troncalizados: Banda Comum do Mercosul”
Resolução nº 94, de 28 de janeiro de 1999
Resolução Mercosul/GMC nº 66/97 sobre “Disposições sobre
Serviços Públicos de Telefonia Básica nas Zonas
Fronteiriças do Mercosul”
Resolução nº 100, de 4 de fevereiro de 1999
Resolução Mercosul/GMC nº 43/98 sobre “Fé de Erratas à
Resolução GMC Nº 71/97: Disposições sobre Sistemas de
Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do
Mercosul (MMDS)”
Resolução nº 119, de 26 de março de 1999
Resolução Mercosul/GMC nº 24/99 sobre “Manual de
Procedimentos de Coordenação de Frequências de
Sistemas Troncalizados”
Resolução nº 158, de 23 de agosto de 1999
Resolução Mercosul/GMC nº 44/99 sobre “Código Unificado
de Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul”
Resolução nº 218, de 24 de março de 2000
Resolução Mercosul/GMC nº 45/99 sobre “Disposições Gerais
para o uso dos Serviços de Telefonia Básica e de Dados
nas Áreas de Controle Integrado”
Resolução nº 219, de 24 de março de 2000
Resolução Mercosul/GMC nº 19/01 sobre “Disposições
Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de
Frequências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do
Mercosul”
Resolução nº 336, de 24 de maio de 2003
Resolução Mercosul/GMC nº 06/02 sobre “Frequências para
Uso de Estações Itinerantes”
Resolução nº 337, de 30 de abril de 2003
Resolução Mercosul/GMC nº 60/01 sobre “Manual de
Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para
Estações Terrenas e Terrestres”
Resolução nº 353, de 6 de novembro de 2003
Resolução Mercosul/GMC nº 38/17 sobre “Serviço de
Radioamador: Atribuição da Faixa dos 60 m”
Art. 2º, inc. II da Resolução nº 697, de 28 de agosto de 2018
Acesse a íntegra da consulta pública sobre as normas do Mercosul neste link.
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