A modalidade de empréstimo consignado para beneficiários do Programa Auxílio Brasil está disponível a partir desta terça-feira (27).
As regras estão em uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a regulamentação do governo federal, os juros cobrados poderão chegar até 3,5% ao mês e o pagamento poderá ser feito em até, no máximo, 24 parcelas mensais.
Segundo o Ministério da Cidadania, o limite do valor que poderá ser consignado é de “até 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil”. “Dessa forma, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais”, informa a pasta.
Para ter acesso, o beneficiário terá de autorizar por escrito ou por meio eletrônico que seja descontado mensalmente o valor para o pagamento da dívida e preencher um questionário de orientações de educação financeira.
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De acordo com a portaria do governo, apenas as instituições financeiras habilitadas pelo governo poderão conceder esse tipo de empréstimo. Está vedada qualquer tipo de cobrança de taxas administrativas – inclusive da Taxa de Abertura de Crédito (TAC).
Ainda segundo a portaria, as parcelas poderão ser renegociadas caso o valor do benefício seja alterado após a contratação do empréstimo.
Em nota, o Ministério da Cidadania afirma que “o objetivo do empréstimo consignado é permitir que famílias do Auxílio Brasil, hoje sem acesso a crédito – muitas delas endividadas e pagando juros altos –, possam reorganizar-se financeiramente, empreender e buscar autonomia”.
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